Termos de Uso da Plataforma

1. Definições

Para os fins destes Termos, considera-se:

• AutorizaMed: pessoa jurídica responsável pela disponibilização e operação da Plataforma;
• Plataforma: solução tecnológica AutorizaMed, disponibilizada em ambiente digital sob modelo SaaS, destinada à gestão, organização, análise e acompanhamento do ciclo de autorização de procedimentos de saúde;
• Cliente: clínica ou estabelecimento de saúde que contrata ou possui autorização para utilização da Plataforma;
• Usuário: pessoa física devidamente cadastrada e autorizada a acessar a Plataforma em nome próprio ou vinculada ao Cliente, incluindo médicos, administradores, gestores, secretárias e demais colaborado
• Médico: profissional de saúde habilitado e vinculado ao Cliente, responsável pelos atos profissionais e pelas decisões de natureza clínica realizadas no âmbito de sua atuação;
• Paciente: titular dos dados pessoais e das informações relacionadas à saúde inseridas ou tratadas no contexto dos pedidos gerenciados por meio da Plataforma;
• Pedido: conjunto de informações, documentos e registros relacionados à solicitação de autorização de determinado procedimento perante operadora, seguradora, hospital ou entidade competente;
• Recursos de Inteligência Artificial ou IA: funcionalidades automatizadas utilizadas pela Plataforma para análise, organização, processamento, geração ou sugestão de informações destinadas a auxiliar os Usuários na preparação e gestão dos Pedidos.

2. Objeto e natureza da plataforma

2.1. A AutorizaMed consiste em solução tecnológica destinada a auxiliar clínicas, médicos e demais Usuários autorizados na gestão do ciclo de autorização de procedimentos, permitindo, entre outras funcionalidades disponibilizadas, o registro e gerenciamento de Pedidos, organização de informações e documentos, acompanhamento de status, identificação de pendências, geração de alertas, relatórios e utilização de ferramentas automatizadas de apoio à análise.

2.2. A Plataforma poderá disponibilizar recursos tecnológicos de análise automatizada capazes de auxiliar na normalização de indicações clínicas, verificação de coerência das informações, análise de códigos TUSS e materiais/OPME, aplicação de regras relacionadas às operadoras, leitura de documentos e elaboração ou aprimoramento de justificativas, sempre nos limites das funcionalidades disponibilizadas.

2.3. A AutorizaMed constitui ferramenta tecnológica de apoio, não se confundindo com médico, estabelecimento assistencial, hospital, operadora ou seguradora de saúde, tampouco substituindo a avaliação, o julgamento ou a decisão do profissional legalmente habilitado.

2.4. A disponibilização de determinada funcionalidade não implica assunção, pela AutorizaMed, da responsabilidade profissional ou institucional correspondente ao ato que será praticado pelo Cliente, Médico ou terceiro competente.

3. Cadastro, habilitação e perfis de acesso

3.1. O acesso à Plataforma é restrito a Usuários previamente cadastrados e autorizados, inexistindo, atualmente, mecanismo público de autocadastro.

3.2. As contas poderão ser criadas pela AutorizaMed ou por administrador devidamente autorizado pelo Cliente, conforme os níveis de permissão disponibilizados.

3.3. A Plataforma poderá estabelecer diferentes perfis, papéis e permissões, inclusive para proprietários, gestores, colaboradores, médicos e demais Usuários, restringindo o acesso às funcionalidades e informações pertinentes à respectiva função.

3.4. A Plataforma poderá estabelecer diferentes perfis, papéis e permissões, inclusive para proprietários, gestores, colaboradores, médicos e demais Usuários, restringindo o acesso às funcionalidades e informações pertinentes à respectiva função.

3.5. O Cliente e os Usuários são responsáveis pela veracidade, atualização e legitimidade das informações fornecidas para cadastro, inclusive dados de identificação e registros profissionais.

3.6. A AutorizaMed poderá realizar verificações cadastrais durante o processo de habilitação, sem que isso represente certificação, garantia ou assunção de responsabilidade quanto à regularidade profissional do Usuário.

4. Credenciais e segurança de acesso

4.1. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis, sendo vedado seu compartilhamento com terceiros

4.2. O Usuário deverá manter suas credenciais sob guarda segura e adotar as medidas razoáveis para impedir sua utilização indevida

4.3. O Cliente deverá assegurar que cada colaborador utilize credencial própria, sendo vedada a utilização coletiva ou indistinta de uma mesma conta por diferentes pessoas.

4.4. A Plataforma poderá disponibilizar mecanismos específicos de autenticação, inclusive links temporários de acesso vinculados a determinado Pedido, sujeitos a prazo de validade e controles técnicos próprios

4.5. Qualquer suspeita de comprometimento, perda, divulgação ou utilização indevida das credenciais deverá ser comunicada imediatamente à AutorizaMed.

5. Responsabilidade pelos usuários vinculados

5.1. O Cliente é responsável pela adequada gestão dos Usuários vinculados à sua conta institucional e pelas permissões que lhes forem concedidas.

5.2. Secretárias, gestores e demais colaboradores poderão realizar atividades operacionais relacionadas aos Pedidos dentro dos limites de suas permissões, sem que sua atuação transfira à AutorizaMed a responsabilidade pela decisão profissional ou institucional correspondente.

5.3. O Cliente deverá orientar seus Usuários acerca da utilização adequada da Plataforma, da confidencialidade das informações acessadas e da proteção dos dados pessoais tratados no exercício de suas atividades.

6. Informações, dados e documentos inseridos na plataforma

6.1. A Plataforma permite o tratamento de informações necessárias à gestão dos Pedidos, podendo incluir dados cadastrais do paciente, informações relativas ao plano de saúde, procedimentos, códigos TUSS, materiais e OPME, diagnóstico/CID, indicação e justificativa clínica, informações sobre cirurgia, laudos, exames, autorizações e demais documentos pertinentes.

6.2. O Cliente e seus Usuários são responsáveis pela origem, licitude, exatidão, integridade, pertinência e atualização das informações e documentos que inserirem ou disponibilizarem à Plataforma.

6.3. O Usuário deverá inserir apenas informações necessárias e pertinentes às finalidades para as quais a Plataforma é utilizada, abstendo-se de incluir dados excessivos, desnecessários, falsos ou cuja utilização não esteja legitimamente autorizada.

6.4. A AutorizaMed poderá processar, organizar e analisar as informações inseridas para execução das funcionalidades da Plataforma, inclusive mediante recursos automatizados e serviços tecnológicos integrados.

6.5. Quando o Pedido envolver dados de paciente menor de idade ou pessoa incapaz, compete exclusivamente ao Cliente e ao Médico responsável obter e conservar, previamente à inserção dos dados na Plataforma, o consentimento do respectivo responsável legal ou a comprovação de outra base legal aplicável, nos termos do art. 14 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), isentando-se a AutorizaMed de qualquer responsabilidade decorrente da ausência ou inadequação desse consentimento, por não ter meios de verificá-lo

7. Inteligência artificial e recursos automatizados

7.1. A Plataforma utiliza recursos de inteligência artificial como instrumentos de apoio à análise e à tomada de decisão dos Usuários, inclusive para leitura e análise de informações e documentos, avaliação de consistência, sugestão de códigos, materiais ou ajustes e elaboração de textos ou justificativas

7.2. As informações, análises, recomendações e conteúdos produzidos por recursos de IA possuem natureza assistiva, não constituindo diagnóstico, prescrição, decisão clínica autônoma, autorização de procedimento ou determinação vinculante ao Usuário.

7.3. Embora a AutorizaMed adote mecanismos destinados a aumentar a qualidade, consistência e fundamentação das respostas geradas, sistemas de inteligência artificial podem produzir informações incompletas, imprecisas ou inadequadas ao caso concreto.

7.4. Por essa razão, toda sugestão ou conteúdo relevante gerado pela Plataforma deverá ser submetido à avaliação crítica e validação humana, especialmente quando relacionado a indicação clínica, codificação, materiais, documentos ou justificativas.

7.5. Nenhuma recomendação gerada pelos recursos de IA substitui o julgamento profissional do Médico ou transfere à AutorizaMed a responsabilidade por decisão de natureza clínica.

7.6. A AutorizaMed poderá utilizar dados tratados na Plataforma, de forma agregada e anonimizada, para fins de aprimoramento de suas funcionalidades, de sua base de conhecimento própria e dos modelos e algoritmos utilizados, vedada, em qualquer hipótese, a identificação do paciente, do Cliente ou do Usuário a partir desse uso.

7.7. O assistente conversacional de inteligência artificial disponibilizado pela Plataforma ("Iza" ou funcionalidade equivalente) destina-se exclusivamente ao apoio informacional de Usuários profissionais devidamente autorizados, não constituindo aconselhamento médico, diagnóstico ou prescrição, e não podendo ser utilizado por pessoa não habilitada para obtenção de orientação clínica.

7.8. Em caso de situação de urgência ou emergência médica, o Usuário deverá buscar imediatamente os canais de atendimento de emergência competentes (SAMU 192 ou equivalente), não devendo, em nenhuma hipótese, aguardar ou se basear em resposta do assistente de inteligência artificial da Plataforma para essa finalidade.

8. Responsabilidade profissional e validação das informações

8.1. Compete exclusivamente ao profissional legalmente habilitado avaliar e validar as informações de natureza técnica ou clínica relacionadas ao paciente e ao procedimento sob sua responsabilidade.

8.2. A disponibilização pela Plataforma de sugestões de codificação, análise de OPME, interpretação de exigências, textos, justificativas ou outras informações não transfere à AutorizaMed a competência ou responsabilidade legalmente atribuída ao profissional.

8.3. O Médico permanecerá responsável pela decisão final acerca das informações clínicas, procedimentos, códigos, materiais, justificativas e documentos utilizados em seu Pedido.

8.4. O Usuário deverá revisar as informações antes de sua utilização externa, especialmente antes de qualquer submissão à operadora, seguradora, hospital ou terceiro.

9. Solicitações, autorizações e operadoras

9.1. A Plataforma auxilia na preparação, organização, análise e acompanhamento de Pedidos relacionados à autorização de procedimentos.

9.2. Na configuração atualmente disponibilizada, a AutorizaMed não realiza diretamente a submissão do Pedido à operadora ou seguradora, cabendo ao Médico, à clínica, à secretaria ou ao responsável competente efetuar o envio pelos canais próprios do respectivo destinatário.

9.3. Da mesma forma, as respostas, exigências, autorizações, negativas e demais manifestações das operadoras poderão ser registradas na Plataforma pelos Usuários para fins de organização e acompanhamento.

9.4. A Plataforma poderá analisar exigências ou negativas registradas e sugerir ajustes ou providências, permanecendo a avaliação e adoção da medida correspondente sob responsabilidade do Usuário e do profissional competente.

9.5. A AutorizaMed não controla os critérios, sistemas, prazos, decisões ou procedimentos internos adotados por operadoras, seguradoras, hospitais ou demais terceiros.

10. Ausência de garantia de autorização ou resultado

10.1. As funcionalidades da Plataforma destinam-se a auxiliar na redução de inconsistências, retrabalho e riscos relacionados à preparação e gestão dos Pedidos, não constituindo promessa ou garantia de resultado.

10.2. A AutorizaMed NÃO garante:

a) autorização ou aprovação de procedimento;

b) aceitação de determinado código, material ou OPME;

c) inexistência de exigências ou negativas;

d) prazo de resposta de operadora, seguradora ou hospital;

e) realização do procedimento ou cirurgia;

f) pagamento de valores pelo terceiro responsável;

g) inexistência de glosas;

h) obtenção de resultado econômico ou financeiro específico.

10.1. A decisão sobre autorização, cobertura, pagamento ou qualquer outra providência de competência de terceiro permanecerá exclusivamente sujeita aos critérios e procedimentos adotados pelo respectivo responsável.

11. Faturamento, valores e glosas

11.1. Eventuais valores, estimativas, indicadores ou informações financeiras apresentados pela Plataforma possuem caráter informativo, salvo disposição expressa em instrumento comercial específico;

11.2. Na configuração atualmente disponibilizada, a AutorizaMed não realiza faturamento, cobrança ou recebimento em nome do Cliente ou de profissionais, nem atua como instituição de pagamento;

11.3. Funcionalidades relacionadas a faturamento, conciliação, glosas ou outros módulos que estejam em desenvolvimento somente serão consideradas integrantes do serviço quando efetivamente disponibilizadas.

12. Integrações com sistemas de terceiros

12.1. A Plataforma poderá integrar-se a sistemas, aplicações e serviços de terceiros, mediante autorização e configuração adequadas.

12.2. Quando a integração depender de credencial, token ou autorização fornecida pelo Cliente, este declara possuir legitimidade para disponibilizá-los e autoriza sua utilização estritamente para a finalidade da integração.

12.3. A AutorizaMed não controla a disponibilidade, continuidade, políticas, modificações ou funcionamento dos sistemas de terceiros e não responderá por indisponibilidades ou falhas que lhes sejam exclusivamente imputáveis.

13. Proteção de dados pessoais e confidencialidade

13.1. Em razão da natureza da Plataforma, poderão ser tratados dados pessoais e dados pessoais sensíveis, inclusive informações relacionadas à saúde dos pacientes.

13.2. O Cliente e os Usuários comprometem-se a utilizar a Plataforma e tratar os dados nela disponíveis exclusivamente para finalidades legítimas relacionadas às suas atividades e às funcionalidades contratadas.

13.3. O tratamento de dados pessoais pela AutorizaMed será realizado nos termos da legislação aplicável e da Política de Privacidade, que integra o conjunto documental aplicável à Plataforma.

13.4. As atribuições específicas das partes quanto ao tratamento de dados pessoais poderão ser complementadas por contrato ou instrumento específico de proteção de dados.

13.5. O Usuário deverá preservar a confidencialidade das informações às quais tiver acesso e não poderá divulgá-las, copiá-las ou utilizá-las para finalidade estranha à sua atividade autorizada.

13.6. Para os fins da legislação de proteção de dados pessoais, o Cliente atua, em regra, como controlador dos dados pessoais dos pacientes inseridos na Plataforma, cabendo-lhe a definição das finalidades e dos meios de tratamento, enquanto a AutorizaMed atua como operadora, tratando os dados de acordo com as instruções do Cliente e as finalidades da Plataforma, ressalvadas as hipóteses em que a AutorizaMed defina finalidades próprias de tratamento, caso em que atuará como controladora para esse fim específico.

13.7. O Cliente e os Usuários reconhecem e autorizam que, em razão da arquitetura tecnológica da Plataforma, dados pessoais, inclusive dados sensíveis relacionados à saúde, poderão ser transferidos e processados por fornecedores de inteligência artificial e demais prestadores de serviço localizados fora do território nacional, mediante adoção, pela AutorizaMed, de mecanismos de proteção compatíveis com a legislação aplicável, incluindo, quando cabível, cláusulas contratuais específicas de transferência internacional, sendo o rol de fornecedores e subprocessadores detalhado na Política de Privacidade.

13.8. A AutorizaMed mantém encarregado pelo tratamento de dados pessoais (Data Protection Officer), cujo canal de contato para exercício de direitos e esclarecimentos encontra-se indicado na Política de Privacidade.

13.9. Os dados pessoais tratados na Plataforma serão conservados pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades que motivaram seu tratamento, observadas eventuais obrigações legais, regulatórias ou contratuais de retenção, sendo os critérios específicos de prazo detalhados na Política de Privacidade.

13.10. O titular de dados pessoais poderá exercer os direitos previstos na legislação aplicável, inclusive o de eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei, mediante solicitação dirigida aos canais indicados na Política de Privacidade, observadas as hipóteses legais de conservação obrigatória.

13.11. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados pessoais, a AutorizaMed adotará as medidas cabíveis para contenção do incidente e realizará as comunicações exigidas pela legislação aplicável, inclusive ao Cliente e, quando exigível, à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos titulares afetados.

13.12. A AutorizaMed obriga-se a manter sigilo sobre as informações e dados pessoais a que tiver acesso em razão da operação da Plataforma, restringindo o acesso de sua equipe às finalidades de suporte, auditoria, segurança e manutenção do serviço, vedada sua utilização para qualquer outra finalidade.

14. Propriedade intelectual e licença de uso

14.1. A AutorizaMed concede ao Cliente e aos Usuários autorizados licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilização da Plataforma durante a vigência da relação contratual e exclusivamente para as finalidades autorizada.

14.2. Permanecem protegidos os direitos relacionados ao software, código, arquitetura, interface, identidade visual, marca, documentação, metodologias, estruturas de organização, conteúdos próprios e demais ativos intelectuais pertencentes ou legitimamente licenciados à AutorizaMed.

14.3. A utilização da Plataforma não importa cessão ou transferência de propriedade intelectual ao Cliente ou Usuário.

14.4. É vedada a extração sistemática, reprodução, exploração comercial, engenharia reversa ou utilização não autorizada dos elementos proprietários da Plataforma, ressalvados os direitos sobre informações, documentos e conteúdos pertencentes ao Cliente, aos profissionais, pacientes ou terceiros.

15. Condutas proibidas

15.1. É vedado ao Usuário:

a) compartilhar credenciais;

b) acessar informações para as quais não possua autorização;

c) tentar contornar controles de segurança ou permissões;

d) utilizar a Plataforma para finalidade ilícita ou incompatível com sua natureza;

e) inserir código malicioso ou praticar atos que comprometam segurança, integridade ou disponibilidade do sistema;

f) realizar scraping, extração automatizada ou coleta massiva não autorizada;

g) praticar engenharia reversa ou tentar acessar código-fonte, modelos, estruturas internas ou mecanismos protegidos;

h) utilizar informações de pacientes para finalidade diversa daquela que legitimou seu acesso;

i) utilizar recursos da Plataforma de forma a violar direitos de terceiros ou legislação aplicável.

16. Disponibilidade, manutenção e evolução

16.1. A AutorizaMed empregará esforços tecnicamente razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, ressalvadas interrupções decorrentes de manutenção, atualização, falhas de infraestrutura ou terceiros, situações emergenciais, caso fortuito ou força maior

16.2. A Plataforma encontra-se em contínuo desenvolvimento, podendo funcionalidades ser aprimoradas, modificadas, substituídas ou descontinuadas, preservadas as obrigações assumidas em instrumento comercial específico.

16.3. Funcionalidades indicadas como futuras, experimentais ou em desenvolvimento não constituem obrigação de disponibilização até que sejam efetivamente incorporadas ao serviço.

17. Suspensão e restrição de acesso

17.1. A AutorizaMed poderá restringir ou suspender o acesso quando identificar violação destes Termos, risco à segurança, utilização ilícita, tentativa de acesso não autorizado, determinação legal ou outra situação que possa comprometer a Plataforma, seus Usuários ou terceiros.

17.2. Sempre que compatível com a urgência e a natureza da situação, serão adotadas medidas proporcionais e o Cliente será comunicado.

18. Responsabilidades

18.1. Cada parte responderá pelos atos que estiverem sob sua esfera de atuação e controle, nos limites da legislação aplicável.

18.2. A AutorizaMed responde pela disponibilização das funcionalidades tecnológicas assumidas, não assumindo responsabilidade por decisões clínicas, informações inseridas pelos Usuários, atos de operadoras, hospitais ou terceiros, nem por resultados que dependam de avaliação ou atuação externa à Plataforma.

18.3. O Cliente responderá pelos atos praticados por seus Usuários autorizados, pela adequada gestão das permissões e pela utilização da Plataforma em conformidade com estes Termos e com a legislação aplicável, sem prejuízo da responsabilidade individual do Usuário quando cabível.

18.4. Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como exclusão de responsabilidade nas hipóteses em que esta não possa ser legalmente afastada.

18.5. Sem prejuízo das hipóteses em que a limitação de responsabilidade não seja admitida pela legislação aplicável, a responsabilidade civil da AutorizaMed perante o Cliente, decorrente da utilização da Plataforma, fica limitada, em seu conjunto, ao valor total pago pelo Cliente à AutorizaMed nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que originou a reclamação, não respondendo a AutorizaMed, em qualquer hipótese, por lucros cessantes, danos indiretos ou consequenciais.

18.6. O Cliente obriga-se a indenizar e manter a AutorizaMed indene de quaisquer perdas, danos, custos ou despesas, inclusive honorários advocatícios, decorrentes de reclamação de terceiro relacionada a: (i) informações falsas, inexatas ou inseridas em desconformidade com estes Termos; (ii) descumprimento, pelo Cliente ou por Usuário a ele vinculado, de qualquer disposição destes Termos ou da legislação aplicável; ou (iii) uso indevido da Plataforma.

19. Vigência, alterações e encerramento

19.1. Estes Termos permanecerão aplicáveis enquanto houver acesso ou utilização da Plataforma.

19.2. A AutorizaMed poderá atualizar estes Termos para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas ou funcionais, comunicando mudanças relevantes pelos meios adequados.

19.3. O encerramento da relação comercial implicará a cessação dos acessos, observadas as obrigações legais, contratuais e regulatórias relativas à conservação, devolução, portabilidade ou eliminação de dados.

20. Comunicações

20.1. Comunicações relacionadas à utilização da Plataforma poderão ocorrer por e-mail, WhatsApp, avisos internos ou outros canais cadastrados e legitimamente utilizados.

20.2. O Cliente é responsável por manter atualizados os dados de contato de seus Usuários.

20.3. As comunicações destinadas diretamente aos pacientes observarão regras próprias de privacidade, proteção de dados e comunicação. O Paciente possui acesso próprio, restrito e condicionado à existência de Pedido a ele vinculado, disponibilizado por link, nos termos de Termo de Uso específico (Termo de Uso — Pacientes), não se confundindo, em nenhuma hipótese, com o acesso concedido aos Usuários regidos por este Termo.

20.4. O Cliente é integralmente responsável por obter, registrar e conservar a manifestação de vontade do paciente (opt-in) que autoriza o envio de comunicações pela Plataforma, isentando-se a AutorizaMed de responsabilidade decorrente da ausência, invalidade ou inadequação desse consentimento, por não ter meios de verificá-lo diretamente junto ao paciente.

21. Disposições gerais

21.1. Estes Termos disciplinam a utilização da Plataforma e não substituem eventual contrato comercial, proposta, ordem de serviço ou instrumento específico celebrado entre AutorizaMed e Cliente.

21.2. Em caso de conflito entre disposição estritamente comercial constante de instrumento específico e estes Termos, prevalecerá o instrumento específico quanto à matéria nele expressamente regulada.

21.3. A eventual invalidade de determinada disposição não prejudicará as demais, que permanecerão válidas e eficazes na máxima extensão admitida pela legislação.

21.4. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constituirá renúncia, novação ou alteração destes Termos.

21.5. É vedada a cessão ou transferência, total ou parcial, da posição contratual decorrente destes Termos, por qualquer das partes, sem a prévia anuência por escrito da outra, ressalvada a transferência decorrente de reorganização societária que não implique alteração relevante das condições de prestação do serviço.

22. Legislação aplicável e foro

22.1. Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.

22.2. Sem prejuízo das hipóteses de competência legal inderrogável, fica eleito o foro da Comarca de Campo Grande/MS para dirimir controvérsias relacionadas a estes Termos.