AUTORIZAMED SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 68.185.613/0001-84, com sede na Rua Sergipe, n. 387, bairro Jardim dos Estados, Campo Grande/MS ("AutorizaMed"), disponibiliza aos Pacientes acesso restrito à sua plataforma tecnológica ("Plataforma"), por meio de link vinculado a Pedido de autorização aberto pela Clínica responsável pelo seu atendimento. O uso desse acesso pelo Paciente implica a aceitação integral deste Termo.
Definições
1.1. Paciente: pessoa natural, titular da conta de acesso restrito regida por este Termo, vinculada a um ou mais Pedidos abertos por uma Clínica.
1.2. Clínica: estabelecimento de saúde ou médico responsável pelo atendimento do Paciente, contratante da Plataforma e responsável pela abertura do Pedido.
1.3. Pedido: solicitação de autorização de procedimento junto à operadora de plano de saúde do Paciente, organizada e acompanhada por meio da Plataforma.
1.4. Acesso do Paciente: visualização individual e intransferível, disponibilizada por link enviado ao Paciente quando há Pedido a ele vinculado, que permite acompanhar o andamento desse Pedido.
Objeto
2.1. Este Termo regula o acesso e o uso da Plataforma pelo Paciente, cujo escopo é significativamente mais restrito do que o acesso concedido à Clínica e aos profissionais de saúde, regidos por Termo de Uso próprio.
2.2. O acesso do Paciente somente existe quando houver Pedido a ele vinculado, criado pela Clínica responsável pelo seu atendimento, não conferindo a ele qualquer papel na criação, edição ou gestão desse Pedido, tampouco acesso a dados de outros pacientes.
Como Funciona o Acesso
3.1. O acesso do Paciente à Plataforma está condicionado à existência de Pedido a ele vinculado, aberto pela Clínica responsável pelo seu atendimento. Não havendo Pedido ativo, não há acesso disponível ao Paciente.
3.2. Aberto o Pedido, o Paciente recebe, pelo canal de contato informado pela Clínica, link de acesso à sua visão, por meio do qual poderá visualizar as informações do Pedido a ele relativas, nos termos da Cláusula 4.
3.3. É de responsabilidade do Paciente manter seus dados de contato atualizados junto à Clínica, para viabilizar o recebimento do link de acesso.
3.4. O acesso por meio do link é pessoal e intransferível, sendo vedado o seu compartilhamento com terceiros, inclusive familiares, ressalvada a hipótese de responsável legal por Paciente menor de idade ou incapaz, nos termos da Cláusula 9.
Escopo de Acesso do Paciente
4.1. Por meio do link de acesso, o Paciente pode visualizar: o status do Pedido, a data de envio à operadora, exigências pendentes, e informações sobre a cirurgia (hospital, data e horário), quando aplicável.
4.2. O Paciente não pode, por meio do link de acesso, inserir, editar ou excluir dados clínicos, documentos, laudos ou exames, tampouco alterar qualquer informação do Pedido — essas ações permanecem de responsabilidade exclusiva do médico e da Clínica.
4.3. O Paciente não possui acesso a Pedidos ou dados de qualquer outro paciente, nem a informações administrativas, financeiras ou operacionais da Clínica.
4.4. A Plataforma não disponibiliza, por meio do link de acesso do Paciente, canal de conversa com o médico, com a Clínica ou com a equipe da AutorizaMed. Dúvidas sobre o atendimento devem ser dirigidas diretamente à Clínica, pelos canais próprios dela.
Segurança do Acesso
5.1. O Paciente é responsável por manter o link e, quando aplicável, a senha vinculada ao seu acesso, em sigilo, respondendo por qualquer acesso realizado por meio de suas credenciais, ressalvada comprovação de uso indevido decorrente de falha de segurança da própria Plataforma.
5.2. Em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua visão, o Paciente deve contatar a Clínica responsável, que poderá solicitar a revogação do link e o envio de um novo acesso.
Dados Tratados
6.1. Para viabilizar o acesso e o acompanhamento do Pedido, a Plataforma trata os seguintes dados do Paciente: nome completo, CPF, data de nascimento, telefone, e-mail (quando informado), número da carteirinha e operadora do plano de saúde, além dos dados do próprio Pedido — diagnóstico, procedimento, códigos médicos, materiais, justificativa clínica, documentos anexados e dados da cirurgia.
6.2. Esses dados são inseridos pelo médico ou pela Clínica no momento da abertura do Pedido; o Paciente, por meio do link recebido, apenas visualiza as informações a ele relativas, não sendo responsável por sua inserção ou exatidão.
6.3. O tratamento desses dados observa a Política de Privacidade da Plataforma, disponível em \link\]]{.mark}, que detalha finalidades, fornecedores envolvidos e direitos do titular.
Papéis de Controlador e Operador
7.1. Em relação aos dados do Pedido (diagnóstico, procedimento, documentos), a Clínica atua como controladora, cabendo a ela a responsabilidade pela exatidão e pela base legal do tratamento. A AutorizaMed atua como operadora, tratando esses dados conforme as instruções da Clínica.
7.2. Em relação aos dados de contato usados para o envio do link de acesso, a AutorizaMed atua como controladora, sendo responsável pela segurança e pelo funcionamento desse acesso.
Limites de Responsabilidade e Papel da AutorizaMed
8.1. A AutorizaMed não decide sobre a autorização do procedimento. Essa decisão é da operadora de plano de saúde do Paciente. A visualização de status por meio do link reflete informações inseridas pela Clínica, não constituindo, em qualquer hipótese, garantia de resultado ou de prazo de autorização.
8.2. A AutorizaMed não presta atendimento médico, não realiza diagnóstico, não prescreve tratamento e não substitui o julgamento clínico do médico responsável pelo Paciente.
8.3. Em caso de urgência ou emergência médica, o Paciente deve buscar imediatamente o SAMU (192) ou o pronto-socorro mais próximo, não devendo, em nenhuma hipótese, aguardar resposta pela Plataforma ou tratá-la como canal de atendimento em tempo real.
8.4. Qualquer dúvida sobre o quadro clínico, o procedimento indicado ou o andamento do atendimento deve ser dirigida diretamente à Clínica responsável, e não à AutorizaMed.
Pacientes Menores de Idade ou Incapazes
9.1. Quando o Paciente for menor de idade ou pessoa incapaz, o acesso poderá ser recebido e utilizado pelo respectivo responsável legal, mediante comprovação junto à Clínica no momento da abertura do Pedido.
9.2. O tratamento de dados de saúde do Paciente menor de idade ou incapaz depende de consentimento do responsável legal, a ser obtido e conservado pela Clínica, nos termos da legislação aplicável.
Vigência e Encerramento do Acesso
10.1. O acesso do Paciente permanece disponível enquanto houver Pedido ativo a ele vinculado, e por prazo razoável após a sua conclusão, para consulta do histórico, observado o prazo de retenção de dados previsto na Política de Privacidade.
10.2. O Paciente pode solicitar a revogação do seu acesso a qualquer momento, diretamente à AutorizaMed ou por meio da Clínica, sem prejuízo dos dados que devam ser conservados por obrigação legal.
10.3. A AutorizaMed pode revogar ou suspender o acesso do Paciente em caso de uso indevido, tentativa de acesso não autorizado a dados de terceiros, ou violação a este Termo.
Direitos do Titular
11.1. O Paciente pode exercer os direitos previstos na LGPD (acesso, correção, eliminação, portabilidade, revogação de consentimento, entre outros), preferencialmente junto à Clínica responsável pelo seu atendimento, ou diretamente com a AutorizaMed pelo canal privacidade@autorizamed.com.br.
Alterações e Disposições Finais
12.1. Este Termo pode ser atualizado a qualquer tempo, para refletir alterações na Plataforma ou na legislação aplicável, com comunicação ao Paciente pelos canais disponíveis e indicação da data de última atualização.
12.2. Este Termo é regido pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Campo Grande/MS, ressalvada eventual competência do foro de domicílio do Paciente prevista em legislação de proteção ao consumidor, quando aplicável.